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8/5/2008
desbloqueio de cartões após quitação

A 3ª Câmara Civil do TJSC considerou ilegal a demora das instituições bancárias para desbloquear cartões de créditos após quitação de dívidas. Com isso, o tribunal manteve a sentença da Comarca de Brusque que condenou o Banco Bradesco ao pagamento de R$ 3 mil por danos morais ao cliente Samuel Müller.
A instituição bancária bloqueou o cartão do autor por inadimplência, porém, o débito foi liquidado e o correntista, ao utilizá-lo para abastecer seu carro, depois de oito dias, soube que o bloqueio persistia.
No entanto, o Bradesco sustentou que a liberação do cartão demora cerca de 15 dias e que estava no exercício regular de seus direitos. Segundo os autos, a instituição não apresentou qualquer prova para confirmar o prazo de desbloqueio do cartão de crédito.
Para o relator, desembargador Marcus Túlio Sartorato, o bloqueio estava previsto pelo contrato bancário, porém o banco agiu de forma ilícita ao não afastar a restrição ao crédito logo após o pagamento da dívida, colocando-o em situação constrangedora perante funcionários do posto de gasolina.
[...]

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8/5/2008
260 produtos sem tarifas

A Camex (Câmara de Comércio Exterior) decidiu reduzir nesta terça-feira a alíquota de importação de 260 produtos que entraram na lista de ex-tarifários --256 bens de capital (máquinas e equipamentos) e 4 de informática e telecomunicações.

Segundo o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, os 260 itens correspondem a US$ 881 milhões em importações que estão incluídos em investimentos de US$ 2,4 bilhões. A medida tem por objetivo isentar de impostos as importações destinadas a ampliar a capacidade produtiva do país.

Os setores mais beneficiado pela desoneração foram os próprios bens de capital (para a indústria em geral), que representam 26% desses investimentos, seguidos por distribuição e geração de energia (18,24%), madeira e móveis (9,37%) e produtos alimentícios (8,80%).

Para a secretária-executiva da Camex, Lytha Spíndola, a inclusão desses produtos no regime de ex-tarifários é importante para que o país se modernize. "Todas essas aquisições de produtos do ex-tarifário se revertem em investimentos no setor produtivo", explica. "São importações de máquinas e equipamentos não-produzidos no mercado nacional.

Desde julho de 2001, quando o ex-tarifário entrou em vigor, o incentivo foi concedido a cerca de 6 mil produtos que respondem por aproximadamente US$ 11 bilhões em importações.  [...]

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7/5/2008
Caca no ventilador...

Juízes e desembargadores de Mato Grosso resolveram "lavar roupa suja" no STJ - revela a jornalista Débora Pinho, em destacada matéria na edição de hoje (7) da revista Consultor Jurídico. Ela relata que "depois que o corregedor-geral de Justiça, Orlando Perri, acusou quatro juízes e um desembargador de receber vantagens salariais irregulares e usar dinheiro público para socorrer financeiramente investidores ligados à loja maçônica Grande Oriente, o troco veio a galope".

Na semana passada, o grupo pediu a abertura de sindicância no STJ para investigar o corregedor e o atual presidente do TJ de Mato Grosso. O pedido foi feito pelo ex-presidente do TJ-MT, José Ferreira Leite, e pelos juízes Marcelo Souza de Barros, Irênio Lima Fernandes, Antonio Horácio da Silva Neto, presidente da Associação de Magistrados de Mato Grosso, e Marcos Aurélio dos Reis Ferreira. Este último é filho do desembargador Ferreira Leite.
O pedido de abertura de sindicância é assinado pelos advogados Marcos Vinicius Witczak e Leonardo A. de Sanches, ambos com escritório em Brasília. A  petição deplora Perri e Lessa pela
“prática de ilícitos penais e de atos de improbidade administrativa, além de falta funcional”.

Detalhes do caso

* Até mesmo mensagens em celular recheiam a petição para acusar Perri de pedido de favor a um dos juízes acusados. Um dos trechos do "torpedo" mostra a fotografia de um celular com uma mensagem enviada por Perri ao juiz Antonio Horácio da Silva Neto, relator de uma ação de alimentos.
* O grupo afirma, ainda, que o corregedor alterou a data de seu nascimento para participar do concurso para juiz em Mato Grosso. Segundo eles,
“Perri nasceu em 8 de agosto de 1957 e na data de abertura de inscrição (23.03.82) e do encerramento do prazo para alistamento no certame (29.07.82) o mesmo contava com 24 anos de idade, o que levou o então candidato a procurar um meio de alterar a sua data de nascimento, com vistas a atender a exigência do edital e permitir sua inscrição no concurso”. [...]

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6/5/2008
Concurso

O Ministério Público do Estado de Roraima (http://www.mp.rr.gov.br/), prorroga as inscrições para concurso público destinado ao provimento de vagas de cargos de níveis superior, médio e fundamental. Será admitida a inscrição somente via Internet, no endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/, até as 23h59 do dia 11 de maio de 2008 para o cargo de promotor, e até as 23h59 do dia 13 de maio de 2008 para os cargos administrativos, observado o horário oficial de Brasília-DF.

Os cargos oferecidos são os seguintes:

Nível Superior: promotor de justiça substituto (10), analista de banco de dados (1), analista de redes (1), analista de sistemas (1), biblioteconomista (1), contador (1);

Nível Médio: assistente administrativo (8), atendente (telefonista / recepcionista) (8), oficial de diligência (7), oficial de promotoria (1), técnico de informática (1);

Nível Fundamental: auxiliar de manutenção (1), motorista (4);

Nível Fundamental Incompleto: auxiliar de limpeza e copa (4). O prazo de validade do concurso será de dois anos, podendo ser prorrogado, uma única vez, por igual período.

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6/5/2008
Veto a 10% de Multa

Duas turmas do Tribunal Superior do Trabalho decidiram vetar o uso das novas regras da execução civil no processo trabalhista, o que impede a aplicação da multa de 10% nos casos em que o devedor não paga voluntariamente a dívida quando é condenado. A multa, prevista na Lei nº 11.232 vinha sendo amplamente usada pelos juízes trabalhistas, desde que a norma entrou em vigor em 2006. O entendimento do TST é de que não é possível aplicar regras do Código de Processo Civil no lugar da CLT.

By: Espaço Vital

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6/5/2008
Distribuidora de combustíveis condenada...
A empresa Petrobom Distribuidora de Petróleo Ltda. foi condenada por vender combustíveis para postos de Porto Alegre sem a sua marca ou que não ostentavam nenhuma bandeira. A 9ª Câmara Cível do TJRS manteve sentença que julgou procedente a ação coletiva de consumo ajuizada pelo Ministério Público. A empresa terá que pagar R$ 40 mil por danos materiais e morais coletivos causados aos consumidores difusamente considerados. Isto significa que a reparação não é individualizada, mas será revertida ao Fundo dos Bens Lesados Coletivos. [...]
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6/5/2008
Constrangimentos à formanda em festa gera reparação

 A Arte & Foto, do Distrito Federal, foi condenada a reparar Elisangela Veras Arantes, que sofreu constrangimentos em sua festa de formatura. Ao chegar ao baile, seu nome não constava da lista de formandos e não havia mesas reservadas para ela e seus convidados.

A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do TJDFT fixou o valor da reparação pelos danos morais em R$ 6 mil. Para os juízes, uma empresa que presta os serviços na área de eventos com negligência nos deveres contratados deve reparar a pessoa a quem causou danos.
Elisangela afirmou que contratou os serviços da Arte & Foto para participar de culto, missa, colação de grau e baile de formatura. Contudo, ao chegar ao seu baile de formatura, ocorrido em março de 2006, seu nome não estava na lista de formandos.
[...]

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6/5/2008
Impenhorabilidade de bem de família

"O imóvel que serve de residência para entidade familiar é impenhorável, consoante o estatuído na Lei nº 8009/90, que regulamenta a garantia prevista no art. 226 da Constituição Federal", afirmou o desembargador federal do trabalho José Ruffolo.

Baseados nessa tese, os desembargadores da 5ª Turma do TRT2 negaram penhora que recaía sobre bem de família.

Na ação, o agravante postulou restabelecimento de penhora que recaía sobre o imóvel em questão.

Em seu voto, Ruffolo, ao analisar os autos, destacou que "no local reside o agravante Edson da Mata Mendes e sua família, pois ali recebem documentos (contas de água, de luz, de gás e de telefone) e objetos (colchão e jornais) típicos de domicílio residencial." O magistrado também salientou que "a verdade é que o Cartório de Registro de Imóveis certificou que o executado não possui outro imóvel da circunscrição imobiliária pesquisada".

O desembargador, entretanto, observou que não se impõe o registro em cartório do bem de família, conforme art. 1711 do Novo Código Civil, que manteve expressamente as regras da lei especial. "Esta, por sua vez, só exige o registro no caso da existência de vários bens imóveis como residência. Nesse sentido, é suficiente a utilização do bem imóvel como única residência do casal ou da entidade familiar, para atrair a proteção dispensada ao bem de família."

Com esse entendimento, Ruffolo negou provimento ao agravo, sustentando na íntegra a decisão de origem.

O acórdão dos desembargadores Federais do Trabalho da 5ª Turma TRT2 foi publicado em 04/04/2008, sob o nº Ac. 20080211598. (Proc. nº 01518.1996.261.02.00-7).

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Jornal da Ordem

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6/5/2008
Filha divorciada judicialmente se equipara a filha solteira

A 6ª Turma do STJ reconheceu o pedido de Lídice Acioli Pessoa Cavalcanti para receber pensão temporária em decorrência do falecimento de seu pai, servidor público federal. Lidice lembrou que o falecimento do pai ocorreu em 27 de fevereiro de1969, época em que era solteira. Casou-se cinco meses depois, separando-se judicialmente em 16 de dezembro de1986. Passou a viver com sua mãe, sendo ambas mantidas com a pensão do falecido. O pagamento foi interrompido com o falecimento de sua mãe. A primeira instância julgou improcedente o pedido, entendendo que na data do óbito ela não detinha a condição de solteira. O TRT5 também negou-lhe a pensão, porém reconheceu que Lídice ainda não havia se casado na época do óbito. Entretanto, o benefício teria perecido no momento da efetivação do matrimônio. Recorrendo ao STJ, Lídice manteve o argumento de que preencheria todos os requisitos legais para receber a pensão temporária. O relator, ministro Paulo Galloti, entendeu que a filha divorciada judicialmente equipara-se à filha solteira.( RESP 911937).

By: Jornal da Ordem

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28/4/2008
Anulada cláusula abusiva de seguro de vida

O Tribunal de Justiça manteve decisão que condenou a Bradesco Seguros S/A ao pagamento de um seguro de vida no valor de R$ 7.666,66 à família de um empregado que faleceu por insuficiência cardio-respiratória menos de 30 dias após ser admitido pela empresa que havia firmado contrato em grupo com a seguradora. A decisão, proferida pela Primeira Câmara Cível no Recurso de Apelação Cível número 94245/2007, foi unânime.

A Bradesco Seguros S/A requereu a reforma da sentença sustentando que a negativa de pagamento está ancorada na incontestável exclusão de sua responsabilidade no pagamento da indenização pleiteada e que a apólice contratada com a empresa empregadora do segurado falecido ainda não havia expandido sua cobertura a ele, já que veio a falecer antes que completasse o limite de tempo de contratação previsto no contrato.

A condição de completar 30 dias de vínculo empregatício para ingresso no grupo de segurados estava prevista na cláusula 2.1 do contrato firmado com a empresa. Segundo a Bradesco Seguros, as condições do contrato foram previamente discutidas e admitidas pelos contratantes. Contudo, a cláusula foi considerada abusiva pela Justiça, já que coloca o consumidor em desvantagem exagerada, o que fere o Código de Defesa do Consumidor. Para o relator do recurso, Desembargador Jurandir Florêncio de Castilho, não merece acolhimento a alegação de que inexiste cobertura contratual para os beneficiários da apólice do seguro em questão, uma vez que a cláusula 2.1 é 'leonina' e coloca o consumidor em desvantagem. [...]

 

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23/4/2008
Reconhecido auxílio-creche para homem
O Hospital Ana Costa, de Santos (SP), terá que repor 20% do salário de um ex-funcionário a título de auxílio-creche. A decisão foi tomada pela 9ª Turma do TRT2.

Para os juízes, a medida é no sentido de que a norma coletiva assinada entre empregadores e sindicato da categoria não faz qualquer distinção quanto ao gênero do funcionário.

O acordo afirma que o trabalhador, com filho de menos de seis anos, tem direito a adicional de 20% se a empresa não tem creche. Na norma da categoria está escrito: "as empresas que não possuírem creches próprias pagarão aos seus empregados um auxílio-creche equivalente a 20% do salário normativo, por mês e por filho, até seis anos de idade". A 4ª Vara do Trabalho de Santos também havia reconhecido o direito do trabalhador. [...]

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23/4/2008
Google condenada...
A Google Brasil, administradora do saite de relacionamentos Orkut, foi condenada pelo juiz Jaime Machado Júnior, titular do Juizado Especial Cível da comarca de Lages (SC), a pagar R$ 10 mil de indenização a duas moradoras da cidade.

A ação de danos morais foi motivada pela criação de perfis falsos no saite. Segundo petição dos advogados Rafael Oneda e Lincoln de Almeida, suas clientes tiveram falsos perfis criados naquela página, a partir da veiculação de suas fotos com mensagens ofensivas. O caso tornou-se conhecido na cidade e teve grande repercussão.

Outras seis jovens foram vítimas da mesma situação, porém preferiram não ingressar na Justiça. No trâmite da ação, o Google negou-se a fornecer o número de IP (Internet Protocol) do autor dos perfis, alegando que não tem autorização para isso.

No entendimento do magistrado, contudo, o Google beneficia-se indiretamente com o saite, angariando publicidade e patrocínio e, como prestador de serviços, deve responder legalmente, inclusive perante ao Código de Defesa do Consumidor. O juiz fundamentou sua decisão no artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal. Ainda cabe recurso ao Google Brasil. (Com informações do TJ-SC).

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Espaço Vital

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23/4/2008
Controlar a ida ao banheiro custa caro
Cinco minutos diários para ir ao banheiro era o tempo máximo que tinha uma funcionária da Teletech Brasil Serviços Ltda., enquanto trabalhava na Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel, em Brasília. Ultrapassado esse limite, era repreendida em voz alta. Isso acontecia com vários empregados, inclusive supervisores, como é o caso da trabalhadora que ajuizou ação e teve agora confirmada pela 2ª Turma do TST a decisão reparação por danos morais no valor de R$10 mil.

A Teletech contratou a funcionária Camila Vassalo de Araújo, em setembro de 2002, para trabalhar exclusivamente nas dependências e sob as ordens da Agência Nacional de Telecomunicações, em jornada de seis horas diárias. Quando foi dispensada, em dezembro de 2004, a empregada exercia o cargo de líder de operações e ganhava R$ 638,40 mensais.

Ao descrever as condições que enfrentava, a trabalhadora informou que fazia constante consumo de água em conseqüência do ambiente de trabalho ser insalubre. [...]
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23/4/2008
Impenhorabilidade do bem de família persiste...
A impenhorabilidade do bem de família visa resguardar não somente o casal, mas a própria entidade familiar. Após a separação, cada cônjuge passa a constituir uma nova entidade familiar, merecendo a proteção jurídica da Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990.

Com esse entendimento, a 1ª Turma do STJ confirmou a liberação de imóvel penhorado em Santa Catarina no qual reside a ex-esposa.

O caso trata de ação na qual a executada Emelda Baumgarten Schappo pretende a liberação definitiva do seu imóvel, que está penhorado, sustentando que, logo após a ocorrência da separação judicial de seu cônjuge, o imóvel passou a constituir bem de família, visto que constitui seu único bem domiciliar. [...]
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23/4/2008
OAB/MT x MEC

Aloooooouuu! Depois eu que sou a loira.

Demorou, heim? A OAB é uma entidade, ab-so-lu-ta-men-te, inerte. Se não levar cutucão, não reaje. Já não era sem tempo  começar a (tentar) fazer algo.

Mas, isso não é obrighação só da OAB, do governo, ou seja lá quem quer que seja. A obrigação de exigir um bom ensio, escolas decentes é do aluno em primeiro lugar. Afinal, ele é consumidor e pode e DEVE exigir que a prestação de serviço seja eficaz.  Só que no geral, dane-se! né? O importante é o diploma. Prá que mesmo, se até  nosso prresidente tem um diploma ornamental?

Só que o dele dá muito lucro, mesmo estando só na parede. Ao contrário para os que se formam e têm de carregar uma bomba embaixo do braço.

Muia coisa ainda precisa mudar... haja paciência.

A OAB/MT vai estudar medidas judiciais contra o MEC para acabar com o "estelionato educacional" que vem imperando no Estado. O objetivo é responsabilizar o Governo Federal pela baixa qualidade no ensino jurídico praticado nas universidades. O anúncio da medida foi feito pelo presidente na Seccional, Francisco Faiad, ao divulgar o "ranking" de aprovação das universidades no Exame de Ordem. "Os índices estão muito aquém. E um dos componentes dessa situação é de responsabilidade do Governo", disse Faiad.

Cabe ao MEC, de acordo com a legislação, autorizar a abertura de cursos de direito nas universidades. Todos os procedimentos passam pela Ordem dos Advogados, mas a recomendação contra novos cursos há anos não vêm sendo obedecida pelo Ministério, a quem cabe a decisão final. "O resultado foi a proliferação de cursos", diz Faiad. Em Mato Grosso existem hoje 30 universidades. "Cabe também ao MEC fiscalizar esses cursos, mas, ao que demonstra, isso raramente vem sendo feito", lembrou.

No ano passado, o MEC baixou fiscalização em quatro cursos de Direito em Mato Grosso. Ainda assim, muito em função das pressões exercidas pela Ordem e,sobretudo, pelo baixo rendimento dos acadêmicos no Exame de Ordem e ainda no Enad. Mato Grosso sempre vem ocupando as últimas colocações nos resultados de exames de avaliação.  [...]

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23/4/2008
CPI PEDOFILIA x ORKUT

Pelo menos essa CPI não deveria acabar em pizza. Aguardemos.

A CPI da Pedofilia recebe hoje da empresa Google o sigilo telemático referente aos dados e às fotos acessíveis pelo site de relacionamento Orkut, um dos produtos da empresa. São 3.261 usuários suspeitos de veicularem material pornográfico no site e que tiveram a autorização para a abertura dos sigilos aprovada pela CPI.

A iniciativa tem a intenção de diminuir a prática de atos de pedofilia no Orkut, cujas páginas hoje são bloqueadas por usuários que liberam o acesso apenas para pessoas autorizadas. É essa restrição de acesso que propicia a troca de imagens entre pedófilos. Também serão entregues aos senadores os logs, que registram o histórico de operações realizadas pelos respectivos usuários. Conforme dados da Central Nacional de Crimes Cibernéticos, o Orkut concentra 90% das 56 mil denúncias, recebidas nos últimos dois anos, referentes à divulgação de material pornográfico infantil no Brasil por meio da Internet. [...]

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23/4/2008
Desinformação = Indenização
Auxiliar de serviços gerais será reparada no valor de R$ 10 mil por não ter sido informada pelo médico do hospital Monte Carmelo de MG sobre a possibilidade de voltar a engravidar após uma cirurgia de laqueadura de tropas. A decisão é da 11ª Câmara Cível do TJMG.

A autora fez a cirurgia, mas engravidou após dois anos, o que agravou sua situação financeira.

A decisão também determinou o pagamento de uma pensão mensal equivalente à metade do salário mínimo, até que a criança complete 18 anos.

Em 2003, a auxiliar de serviços se submeteu à cirurgia de ligadura de trompas no hospital. [...]
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23/4/2008
Equipamento ilícito - apreensão não depende de ordem judicial
A Turma Recursal Criminal do TJRS negou provimento a mandado de segurança impetrado pela empresa JKGAMES Equipamentos Recreativos e Eletrônicos LTDA. contra decisão do Comandante-Geral da Brigada Militar, que determinou o confisco de várias máquinas eletrônicas supostamente ilegais. Segundo a Turma, a existência de objetos vinculados à atividade supostamente ilícita autoriza sua busca e apreensão.  [...]
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23/4/2008
Padronização das tarifas bancárias
A Resolução 3.518 do Conselho Monetário Nacional (CMN), de dezembro de 2007, determinou a padronização das tarifas bancárias cobradas pelos bancos a partir de 30 de abril deste ano. Confira quais são elas.

Serviços Essenciais
A categoria de "serviços essenciais", na qual não podem ser cobradas tarifas, está relacionada às contas-correntes de depósito à vista e contas de depósito poupança. Os bancos são obrigados a oferecerem esta categoria de serviços.

No caso de conta-corrente de depósitos à vista, estão listados os seguintes serviços gratuitos:

- fornecimento de cartão com função de débito
- fornecimento de dez folhas de cheque por mês (desde que o cliente reúna os pré-requisitos necessários para utilizar cheques)
- fornecimento de segunda via do cartão como função de débito (exceto por perda, roubo e danificação, entre outros)
- realização de até quatro saques por mês, em guichê de caixa, inclusive por meio de cheque avulso, ou em terminal de auto-atendimento.
- realização de duas transferências de recursos entre contas da própria instituição por mês, em guichê de caixa, em terminal de auto-atendimento ou pela internet.
- compensação de cheques
- consultas mediante utilização da internet
- fornecimento de até dois extratos contendo a movimentação do mês

Para conta de depósitos de poupança, os seguintes serviços serão grátis:

- fornecimento de cartão com função de movimentação
- fornecimento de segunda via do cartão movimentação, exceto nos casos de pedidos de reposição formulados pelo correntista, decorrentes de roubo ou furto e danificação entre outros
- realização de até dois saques, por mês, em guichês de caixa ou terminal de auto-atendimento
- consultas mediante utilização de internet
- fornecimento de até dois extratos contendo a movimentação do mês

Serviços prioritários
Já a categoria de serviços prioritários, segundo o BC, envolve 90% dos itens que envolvem movimentação de conta corrente e poupança de pessoas físicas. Na tabela citada pelo BC, constam 20 serviços que poderão ser cobrados dentro da categoria de serviços prioritários. São eles:

- confecção de cadastro para início de relacionamento
- renovação de cadastro
- fornecimento de segunda via de cartão com função de débito
- fornecimento de segunda via de cartão com função de movimentação de conta-corrente
- exclusão do cadastro de emitentes de cheques sem fundos (CCF)
- contra-ordem (ou revogação) e oposição (ou sustação) ao pagamento de cheque
- fornecimento de folhas de cheque
- cheque administrativo
- cheque de transferência bancária (TB e TBG)
- cheque visado
- saque de conta de depósitos à vista e poupança
- depósito identificado
- fornecimento de extrato mensal de conta de depósitos à vista e de poupança
- fornecimento de extrato mensal de conta de depósitos à vista e de poupança para um período
- fornecimento de cópia de microfilme, microficha ou assemelhado
- transferência por meio de DOC/TED
- transferência agendada por meio de DOC/TED
- transferência entre contas na própria instituição
- ordem de pagamento
- concessão de adiantamento a depositante

Serviços especiais
Na categoria de serviços especiais, estão aqueles que são objeto de legislação e regulamentação a parte, e não sofreram alterações. Abrangem, por exemplo, o crédito imobiliário, crédito rural e microfinanças, entre outros.

Serviços diferenciados
Estes serviços não estão associados à movimentação de conta corrente ou de poupança e são objeto de contrato explícito entre clientes e instituições financeiras. Exemplo: entrega em domicílio e aluguel de cofre.
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23/4/2008
Contratação à distância, por telefone...
Se o trabalhador foi contratado à distância, através de contato telefônico ou por preposto enviado pelo empregador, poderá ajuizar ação trabalhista no foro em que se encontrava no ato da contratação. Esta foi a decisão da 7ª Turma do TRT-MG ao julgar recurso de um reclamante residente em Guaxupé, que foi contratado para trabalhar no Estado de São Paulo e, após o término da empreitada, ajuizou a ação no seu município de origem. Segundo o juiz convocado Antônio Gomes de Vasconcelos, revisor do processo, nesse caso, o local da contratação, para fins de fixação da competência trabalhista, é aquele onde o reclamante se encontrava quando se firmou o contrato. [...]
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