Equipamento ilícito - apreensão não depende de ordem judicial
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A Turma Recursal Criminal do TJRS negou provimento a mandado de segurança impetrado pela empresa JKGAMES Equipamentos Recreativos e Eletrônicos LTDA. contra decisão do Comandante-Geral da Brigada Militar, que determinou o confisco de várias máquinas eletrônicas supostamente ilegais. Segundo a Turma, a existência de objetos vinculados à atividade supostamente ilícita autoriza sua busca e apreensão. [...]
