Impenhorabilidade do bem de família persiste...
posted by newdelia in:
A impenhorabilidade do bem de família visa resguardar não somente o casal, mas a própria entidade familiar. Após a separação, cada cônjuge passa a constituir uma nova entidade familiar, merecendo a proteção jurídica da Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990.
Com esse entendimento, a 1ª Turma do STJ confirmou a liberação de imóvel penhorado em Santa Catarina no qual reside a ex-esposa.
O caso trata de ação na qual a executada Emelda Baumgarten Schappo pretende a liberação definitiva do seu imóvel, que está penhorado, sustentando que, logo após a ocorrência da separação judicial de seu cônjuge, o imóvel passou a constituir bem de família, visto que constitui seu único bem domiciliar. [...]
Com esse entendimento, a 1ª Turma do STJ confirmou a liberação de imóvel penhorado em Santa Catarina no qual reside a ex-esposa.
O caso trata de ação na qual a executada Emelda Baumgarten Schappo pretende a liberação definitiva do seu imóvel, que está penhorado, sustentando que, logo após a ocorrência da separação judicial de seu cônjuge, o imóvel passou a constituir bem de família, visto que constitui seu único bem domiciliar. [...]
