STJ reconhece aos advogados o direito a honorários na fase de cumprimento de sentença
posted by newdelia in:
Muito embora o capítulo do cumprimento de sentença seja omisso quanto à fixação da verba honorária, a interpretação sistemática e teleológica da norma conduz ao entendimento de que é cabível o arbitramento de honorários.
A questão decidida há poucos dias pelo STJ decorre da fase de cumprimento de sentença ajuizado por Conjunto Residencial Cupecê contra Orlando Cassiano Mantovani. Inconformado contra a não concessão de honorários na nova etapa, o advogado Euzébio Inigo Funes agravou.
Com o improvimento de seu recurso por uma das Câmaras Cíveis do TJ-SP, o advogado interpôs recurso especial que foi admitido. [...]
A questão decidida há poucos dias pelo STJ decorre da fase de cumprimento de sentença ajuizado por Conjunto Residencial Cupecê contra Orlando Cassiano Mantovani. Inconformado contra a não concessão de honorários na nova etapa, o advogado Euzébio Inigo Funes agravou.
Com o improvimento de seu recurso por uma das Câmaras Cíveis do TJ-SP, o advogado interpôs recurso especial que foi admitido. [...]
